O que é recinto alfandegado?
O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, dispõe no art. 9º que a autoridade aduaneira declara os recintos alfandegados, na zona primária ou secundária, para que neles ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro. O recinto é, portanto, um espaço com regime fiscal próprio: a mercadoria entra sob controle da Receita Federal, sem nacionalização, e cada movimentação precisa ser rastreável.
Tipos de recinto alfandegado
- Terminais alfandegados em zona primária, junto ao cais, onde ocorre a descarga e o embarque de navios e a armazenagem sob controle aduaneiro.
- Aeroportos alfandegados, em zona primária, onde se processa a carga aérea.
- Portos secos, recintos alfandegados de uso público instalados em zona secundária ou em ponto de fronteira, regidos pela IN RFB nº 2.111/2022. Ver Porto Seco.
- Outros recintos que a Receita Federal venha a declarar, conforme o regulamento.
Para o porto seco, o art. 11 do Decreto nº 6.759/2009 veda a instalação na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. Terminais de uso privado, outra categoria de instalação fora do porto organizado, são tratados no termo TUP.
Zona primária x zona secundária: qual a diferença?
| Recinto | Zona | Função principal |
|---|---|---|
| Terminal alfandegado | Primária, junto ao porto ou aeroporto | Embarque, descarga e armazenagem sob controle aduaneiro |
| Porto seco | Secundária ou ponto de fronteira alfandegado | Movimentação, armazenagem e despacho longe do porto |
| Depot | Não alfandegado | Guarda e reparo de contêineres vazios |
Quem pode explorar um recinto alfandegado
Os serviços em porto seco seguem, em regra, o regime de permissão. Quando o porto seco fica em imóvel da União, adota-se a concessão, precedida de obra pública (art. 12 do Decreto nº 6.759/2009). A IN RFB nº 2.111/2022 admite pessoas jurídicas de direito privado cujo objeto social inclua armazenagem, guarda ou transporte de mercadorias (art. 14).
Exemplo prático
Uma fábrica no interior de São Paulo recebe carga importada descarregada no porto. Em vez de despachar no terminal, pode pedir trânsito aduaneiro até um porto seco da região e fazer o desembaraço ali. A mercadoria segue sob controle da Receita Federal até a nacionalização. Exemplo hipotético.
Perguntas frequentes sobre recinto alfandegado
Recinto alfandegado é o mesmo que zona primária?
Não. Zona primária e zona secundária são áreas do território aduaneiro, e o recinto alfandegado pode estar em uma ou em outra, conforme a declaração da autoridade aduaneira. Ser recinto alfandegado não depende de estar dentro do porto.
Porto seco é um recinto alfandegado?
Sim. Porto seco é um tipo de recinto alfandegado de uso público, instalado em zona secundária ou em ponto de fronteira, e regido pela IN RFB nº 2.111/2022.
Quem pode explorar um recinto alfandegado?
Depende do tipo e do imóvel. Para porto seco, a regra é a permissão, com concessão quando o imóvel pertence à União. Pessoas jurídicas de direito privado podem ser habilitadas se o objeto social incluir armazenagem, guarda ou transporte.
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