O que é Commercial Invoice?
É a fatura definitiva da operação de comércio exterior. O art. 553 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) lista a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador, entre os documentos que instruem a declaração de importação, ao lado do conhecimento de carga.
Na exportação brasileira o papel se inverte: a empresa brasileira emite a invoice para o comprador estrangeiro, e quem instrui a DU-E é a NF-e de exportação.
Requisitos da fatura comercial (art. 557 do RA)
O art. 557 do Regulamento Aduaneiro traz 14 informações obrigatórias, detalhadas na página da Receita Federal:
- Nome e endereço do exportador; do importador; e do adquirente ou encomendante, se houver.
- Descrição da mercadoria em português ou em idioma oficial do GATT.
- Marcas, numeração e referência dos volumes; quantidade e espécie dos volumes.
- Peso bruto e peso líquido dos volumes.
- País de origem, de aquisição e de procedência.
- Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria, com descontos concedidos.
- Frete e demais despesas relativas às mercadorias.
- Condições e moeda de pagamento.
- Termo da condição de venda (Incoterm).
Emendas e ressalvas precisam ser autenticadas pelo exportador. Desde o Decreto nº 10.550/2020, a Receita pode admitir assinatura eletrônica e dispensar elementos da fatura; para a fatura nato-digital, vale assinatura com certificado digital.
Commercial Invoice x Proforma Invoice x Packing List: qual a diferença?
| Documento | Quando surge | Para que serve |
|---|---|---|
| Proforma Invoice | Antes do embarque, na negociação | Cotação formal; base para pedido, licenciamento e câmbio antecipado. Não instrui o despacho |
| Commercial Invoice | No embarque | Formaliza a venda e instrui a declaração de importação |
| Packing List | No embarque | Descreve volumes, pesos e medidas da carga |
Erros comuns e multas
- Fatura em desacordo com o art. 557: multa de R$ 200 (art. 715 do RA), afastada se a falha for corrigida na própria declaração.
- Informação comercial omitida, inexata ou incompleta na declaração: multa de 1% do valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500 (art. 711, III, do RA).
- Sem fatura, o despacho fica interrompido até a apresentação do documento.
- Divergência de pesos ou volumes entre invoice, packing list e BL é um dos motivos mais comuns de exigência fiscal em canal amarelo ou vermelho.
Um cuidado prático: o valor da fatura, somado a frete e seguro conforme o Incoterm, compõe o valor aduaneiro. Uma invoice FOB tratada como CIF, ou o contrário, distorce o cálculo de todos os tributos da importação.
Perguntas frequentes sobre Commercial Invoice
Commercial invoice precisa ser assinada?
Sim. O Regulamento Aduaneiro exige a via original assinada pelo exportador. Fatura nato-digital pode ser assinada com certificado digital; em papel, a assinatura é de próprio punho.
Proforma invoice serve para desembaraçar a carga?
Não. A proforma é uma cotação prévia. O despacho de importação é instruído pela commercial invoice definitiva.
A invoice pode ser em inglês?
Sim. A descrição pode estar em português ou em idioma oficial do GATT, como inglês, francês ou espanhol.
Qual a multa por erro na fatura comercial?
R$ 200 por fatura em desacordo com o art. 557 do RA. Se o erro levar a informação inexata na declaração, pode incidir também a multa de 1% do valor aduaneiro.
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