O que é certificado de origem?
O certificado de origem atesta que a mercadoria cumpre as regras de origem do acordo ou da medida que o exige. Cada acordo define a sua regra, que pode pedir um conteúdo regional mínimo ou uma mudança na classificação tarifária do produto. O MDIC separa dois grupos: o preferencial, ligado a acordos comerciais com preferência tarifária, e o não preferencial, que reúne medidas de aplicação geral, como antidumping, direitos compensatórios, salvaguardas e exigências de marcação de origem. Neste segundo caso, quem estabelece a medida é o país importador.
Quem emite no Brasil
- Preferencial: emitido por entidades habilitadas, conforme a Portaria SECEX nº 249, de 2023, indicada pelo MDIC como base dessa emissão.
- Autocertificação: a Portaria SECEX nº 373, de 18 de dezembro de 2024 regulamentou a autocertificação no Brasil e alterou a Portaria SECEX nº 249/2023. Ela prevê controles internos quando há suspeita de fraude de origem.
- Mercosul: o regime de origem do bloco adota um modelo híbrido, que aceita tanto a emissão do certificado quanto a autodeclaração.
- Não preferencial: o MDIC informa que não é autoridade responsável nem credencia entidades para emitir esse tipo de certificado.
Certificado de origem x Declaração de origem: qual a diferença?
| Documento | O que comprova | Quem emite ou declara |
|---|---|---|
| Certificado de origem preferencial | Origem para fruição da preferência tarifária prevista em acordo | Entidade habilitada, ou o exportador quando a autocertificação for admitida |
| Certificado de origem não preferencial | Origem para medidas de aplicação geral, como antidumping e salvaguardas | Conforme a exigência do país importador; o MDIC não credencia emissores |
| Declaração de origem na fatura | Origem declarada no próprio documento comercial, quando o acordo admitir | Exportador, conforme o acordo e a exigência do importador |
A nota fiscal não substitui o certificado. A NF-e registra a operação fiscal, e o certificado registra a origem da mercadoria. A classificação de cada produto na NCM costuma ser o ponto de partida para verificar a regra de origem aplicável.
Como a regra de origem aparece na prática
Uma indústria de autopeças exporta para um país com acordo de preferência tarifária com o Mercosul. O produto só terá direito à alíquota preferencial se cumprir a regra de origem desse acordo, comprovada pelo certificado preferencial. Sem o documento, o importador paga a tarifa geral. Exemplo ilustrativo, sem nome de país.
Perguntas frequentes sobre certificado de origem
Certificado de origem é obrigatório para exportar?
Depende do destino e do acordo. Ele é exigido quando o importador pretende usar preferência tarifária ou quando o país de destino pede comprovação de origem. Sem essas exigências, a exportação segue sem ele.
Quem emite o certificado de origem no Brasil?
Para o preferencial, entidades habilitadas, conforme a Portaria SECEX nº 249/2023. A autocertificação, regulamentada pela Portaria SECEX nº 373/2024, permite que o exportador declare a origem. Para o não preferencial, o MDIC não credencia emissores.
Certificado de origem é o mesmo que nota fiscal?
Não. A nota fiscal registra a operação fiscal, como venda ou exportação. O certificado registra o país de origem da mercadoria, para fins de tratamento tarifário ou de medida específica.
Qual a diferença entre certificado preferencial e não preferencial?
O preferencial dá direito a redução de tarifa em um acordo comercial. O não preferencial comprova a origem para medidas gerais, como antidumping e salvaguardas, e é exigido pelo país importador.
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